Termos e Condições

Titularidade do domínio www.antoniomanuel.pt

O site www.antoniomanuel.pt é propriedade da António Manuel Lda. (doravante António Manuel), com sede na Rua Santo António 46 RC, registada na Conservatória do Registo Comercial de FARO  sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 801.750.220, com o capital social de € 5 000,00.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.antoniomanuel.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar a António Manuel através de qualquer um dos seguintes meios:

  • Carta: Rua Santo António 46 RC, 8000-283 FARO
  • Telefone: 289 822 474 – Horário de atendimento: das 10h às 19h  2ª às 6ª e 10h ás 13h sábado.

Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.antoniomanuel.pt (doravante utilizador) e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas pelo Cliente, através da loja virtual em www.antoniomanuel.pt.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na loja virtual, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

A António Manuel reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.antoniomanuel.pt.

Informação sobre conteúdos

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.antoniomanuel.pt sem autorização prévia escrita concedida pela ANTÓNIO MANUEL é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A ANTÓNIO MANUEL reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: Produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da António Manuel. A utilização do domínio www.antoniomanuel.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da ANTÓNIO MANUEL. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.antoniomanuel.pt, informamos que a ANTÓNIO MANUEL não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

A ANTÓNIO MANUEL não assumirá responsabilidade relativa a anúncios e campanhas que utilizem a marca ANTÓNIO MANUEL sem que para tal estejam legitimadas para o efeito.

A ANTÓNIO MANUEL informará no seu site sobre todas e quaisquer atuações de que tenha conhecimento, respeitantes a atuações fraudulentas efetuadas por terceiros em nome da ANTÓNIO MANUEL ou que utilizem, por qualquer forma, o seu nome ou imagem de forma abusiva e ilegítima.

Sempre que tenha conhecimento da natureza fraudulenta de qualquer atuação neste âmbito, em caso algum o Cliente que seja destinatário deste tipo de atuações, informações ou mensagens associadas, deverá aceder, confirmar ou inserir os seus dados pessoais, nomeadamente os seus dados bancários, nem tão pouco subscrever qualquer serviço que lhe seja proposto. A ANTÓNIO MANUEL recomenda que NÃO CLIQUE nos links associados e NÃO ACEDA a qualquer site externo associado.

Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos ou de escrita e sempre que estes ocorram, a ANTÓNIO MANUEL procederá logo que possível à respetiva correção.

As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Como tal, a ANTÓNIO MANUEL recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto.

A ANTÓNIO MANUEL não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.antoniomanuel.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos Produtos é da responsabilidade dos produtores/fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.

No caso de a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis

Todos os Produtos identificados no site www.antoniomanuel.pt encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock. Apesar dos seus esforços, alguns Produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a ANTÓNIO MANUEL verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas.  Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a ANTÓNIO MANUEL devolverá a diferença. Se o preço for superior, a ANTÓNIO MANUEL procederá ao cancelamento da encomenda, informando o Cliente por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ao preço correto ou proceder ao reembolso do valor, no prazo de 14 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.

Em compras automatizadas de meios (Google Shopping, comparadores, etc.), informamos que os feeds de produto disponibilizados são atualizados diariamente, pelo que pode suceder que o preço apresentado na campanha possa não corresponder ao preço do site, pelo que aconselhamos que seja sempre verificado o preço disponibilizado em www.antoniomanuel.pt.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

Propriedade intelectual e industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.antoniomanuel.pt encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.antoniomanuel.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda dos Produtos, não se responsabilizando a ANTÓNIO MANUEL pela utilização indevida que seja feita dos mesmos.

Responsabilidades e casos de força maior

Todos os Produtos comercializados no site www.antoniomanuel.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

A ANTÓNIO MANUEL declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretende encomendar.

A ANTÓNIO MANUEL não é responsável pelas situações de caso fortuito ou motivos de força maior, resultantes de eventos imprevistos ou forças naturais estranhas à ação humana, não passíveis de se evitar ou situações que criem a impossibilidade de cumprir a prestação que não pode ser imputável ou atribuível à ANTÓNIO MANUEL, nomeadamente em situações como catástrofes naturais, atentados terroristas, guerra, epidemias, entre outros. Sempre que tal se verifique, a ANTÓNIO MANUEL tomará as medidas necessárias, no sentido de informar os clientes, de imediato e assim que disso tenha conhecimento, sobre as circunstâncias e consequências previsíveis dessa impossibilidade.

Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta no site www.antoniomanuel.pt

A não utilizar identidades falsas;

A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a ANTÓNIO MANUEL possa processar devidamente as encomendas.

Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

A ANTÓNIO MANUEL reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que incumpra qualquer uma das obrigações mencionadas.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à ANTÓNIO MANUEL e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo no site www.antoniomanuel.pt, quaisquer alterações aos mesmos.

A ANTÓNIO MANUEL declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

Realização de encomendas online

Para a realização de compras através do site www.antoniomanuel.pt é necessário registar-se como Cliente, através da criação de uma conta pessoal, através do preenchimento de formulário para o efeito. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A ANTÓNIO MANUEL informa que os preços praticados em www.antoniomanuel.pt são exclusivos da loja online e que poderão variar dos preços nas lojas físicas, sendo os mesmos válidos apenas para o dia em que são anunciados e para todas as encomendas efetuadas nessa data, ainda que recebidas em momento posterior, e sujeitas à disponibilidade de stock. Todas as campanhas promocionais têm condições específicas e um stock limitado e exclusivo para comercialização online.

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no do site www.antoniomanuel.pt. Os dados registados pela ANTÓNIO MANUEL constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a ANTÓNIO MANUEL e o Cliente. É da responsabilidade da ANTÓNIO MANUEL arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível, sendo o mesmo conservado para as finalidades associadas às transações comerciais ocorridas.

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.

Na compra dos Produtos comercializados em www.antoniomanuel.pt são admitidas as seguintes modalidades de pagamento:

  • Referência Multibanco
  • Visa
  • MB WAY

A ANTÓNIO MANUEL autoriza o seu parceiro atual para intermediar os pagamentos recebidos tanto na modalidade de cartão de crédito como através de PayPal , ou qualquer outro a que recorra para o mesmo efeito, em sua substituição.

Disponibilidade dos Produtos

O catálogo de Produtos em www.antoniomanuel.pt é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.

A ANTÓNIO MANUEL apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a ANTÓNIO MANUEL não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. Na ficha do produto o Cliente encontra a data estimada para expedição: 24h de receber o pagamento. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda.

A ANTÓNIO MANUEL só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a ANTÓNIO MANUEL contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente para o efeito.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a ANTÓNIO MANUEL poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a ANTÓNIO MANUEL procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

Custos de envio

Entregas em Loja: gratuito.

Custos de envio para Portugal Continental e Ilhas 

 CTT ExpressoTransportadora
 ContinenteIlhasContinente
Família do produtoCusto baseCusto p/ artigo Custo baseCusto p/ artigoCusto baseCusto p/ artigo
 10€     n.d n.d
mais de 200€gratis     
  1. Cancelamentos, trocas e devoluções

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.antoniomanuel.pt.

Direito de Livre Resolução

Tendo adquirido um artigo em www.antoniomanuel.pt, dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições:

  • Apresentação da fatura de compra do produto.
  • O bem ou produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido – sem riscos, sem danos exteriores ou sinais de utilização e em perfeitas condições, acondicionado na respetiva embalagem original (se aplicável) e acompanhado por todos os seus acessórios (se aplicável).

Para o fazer, o Cliente poderá dirigir-se a qualquer loja física da ANTÓNIO MANUEL, ou contactar o Apoio ao Cliente da António Manuel, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a ANTÓNIO MANUEL os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.

Excluem-se do Direito de Livre Resolução, no prazo dos 14 dias indicados, os contratos de:

  • Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
  • Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar no serviço de Apoio ao Cliente da António Manuel, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).

No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens, excetuando os que não puderem ser devolvidos por correio normal. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos diretos da referida devolução que são associados aos custos de envio que constam da tabela de custo de expedição de encomendas.

Política de Satisfação ao Cliente

Para além do direito de livre resolução indicado acima, ao abrigo da política de satisfação ao Cliente da ANTÓNIO MANUEL, a mesma possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos comprados em www.antoniomanuel.pt sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso (ii) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.

Exceto em caso de Avaria devidamente confirmada pelos serviços técnicos da marca, após o período de Direito de Livre Resolução, não são aceites trocas/devoluções de:

  • Produtos confecionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados;
  • Elencar outros produtos ou bens.

Processo de devolução

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a ANTÓNIO MANUEL da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

Após contacto com o Apoio ao Cliente da António Manuel e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

Apoio ao Cliente:

Rua Santo António 46 RC

8000-283 FARO

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a ANTÓNIO MANUEL informa que:

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento ou em cartão oferta, de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. No caso de pagamento por Multibanco, a ANTÓNIO MANUEL solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.

Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas, a ANTÓNIO MANUEL agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.

A ANTÓNIO MANUEL reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram as condições de devolução.

O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.

Reembolsos

Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Cliente os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela ANTÓNIO MANUEL), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a ANTÓNIO MANUEL for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.

Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Cartão de Crédito e Multibanco com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento.

Caso o cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com a ANTÓNIO MANUEL, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados desde a data em que a ANTÓNIO MANUEL foi informada da sua decisão de resolução do contrato.

A ANTÓNIO MANUEL desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Cancelamento de encomendas

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso do valor pago.

O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a ANTÓNIO MANUEL reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da ANTÓNIO MANUEL bem como no caso de faltar um elemento essencial do contrato.

Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em www.antoniomanuel.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos, podendo esse período ser reduzido a um ano para os casos de bens móveis usados, mediante acordo das partes, nos termos da legislação aplicável.

Caso o produto adquirido apresente defeito ou problema, o Cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente, informando o número da sua encomenda e a descrição do problema. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela ANTÓNIO MANUEL.

Após a receção do artigo nas instalações da ANTÓNIO MANUEL será feita a verificação junto do representante da marca e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a ANTÓNIO MANUEL procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.

Se a verificação detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o problema do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) o Cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do artigo. Nesse caso o artigo será remetido para o representante da marca.

No caso de bens ou artigos fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda assim pretender que o artigo seja reparado, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou problema para o Apoio ao Cliente. Os artigos serão analisados em consonância com o representante da marca, que emitirá um parecer e respetivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente.

  1. Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no site www.antoniomanuel.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a ANTÓNIO MANUEL desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

  1. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.


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